Portal da Transparência não disponibiliza informações sobre os servidores da prefeitura de Luís Correia

Portal da Transparência – Reprodução

    Dois anos regida pela administração Adriane Prado(PP) a prefeitura de Luís Correia permanece sem disponibilizar no Portal da Transparência boa parte das atualizações referentes aos recursos públicos.

    As atualizações deveriam constar no link “responsabilidadefiscal.org”, já que a prefeitura não possui uma página que disponibilize tais informações, descumprindo assim com a Lei de Acesso à Informação.

    De acordo com as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a prefeitura se obriga a divulgar publicamente os detalhes e todos os meios de contratação dos servidores; sejam eles comissionados, “seletistas” ou efetivos.

   A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que enseja e fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.

Nem mesmo o nome da prefeita foi encontrado

    Na página deveria constar os nomes, datas, lotação, cargos, documento, salários e todos os subsídios referentes as contratações para funções de confiança ou cargo em comissão, ocupado pelo servidor, bem como todos os benefícios eventuais que incluem, por exemplo, pagamentos retroativos, indenização de férias, serviços extraordinários, entre outros.

    Os demonstrativos salariais com os dados dos servidores da administração pública representa o devido cumprimento aos requisitos constitucionais da transparência e publicidade, constitucionalmente isentos de violação do direito à privacidade, vida privada e quebra de sigilo.

"Através deste portal você pode acompanhar em tempo real os gastos realizados pela administração pública municipal. O Portal registra todas as despesas realizadas com compras, contratação de obras e serviços, bem como todas as receitas arrecadadas. Ao acessar as informações você fica sabendo como o dinheiro público arrecadado está sendo utilizado, podendo ajudar a fiscalizar a sua correta aplicação.

O objetivo do Portal é aumentar a transparência da gestão pública e contribuir para o aumento da participação da comunidade na administração municipal, criando novas condições de controle social dos recursos públicos. Para tanto, as informações estão apresentadas de forma simples e com fácil navegação. Podem ser acessadas por qualquer cidadão e não exige o uso de senhas ou cadastro.

    

Contudo, o que se ver na página referente a Luís Correia é a ausência imensurável de informações e uma completa desatualização até mesmo das receitas financeiras disponíveis especificamente a cada secretaria.

    Na página, responsabilidadefiscal.org, transparece também: credores, despesas, empenhos, disponibilidade, licitações, receitas, administração e relatórios da administração municipal.

   Para consultar as informações do portal, o internauta deve preencher atenciosamente todos os campos fornecidos pela página. Vale ressaltar que, o preenchimento do nome do servidor consultado deve ser escrito com letras maiúsculas.

Outro lado:

    Não conseguimos localizar nenhum número telefônico de propriedade da prefeitura de Luís Correia. De qualquer forma, fica aqui registrado o espaço para o posicionamento da prefeita sobre o assunto.

Por Roderico Júnior/Portal Luís Correia