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| Câmara Municipal do município de Ilha Grande do Piauí |
A Presidente da Câmara Municipal de Ilha Grande do Piauí, recebeu vários projetos de autoria do Poder Executivo para serem colocados em apreciação pelos vereadores, dentre eles o que cria a Previdência Própria do Município.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2010 que institui no município de Ilha Grande a contribuição para o custeio da iluminação pública nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal de 1988. À Lei enviada para a Câmara de Ilha Grande em seu artigo 5º, diz que a alíquota da contribuição para o custeio da iluminação pública -COSIP, será de 25% (vinte e cinco por cento).
Projeto de Lei nº 005/2010, CRIA O ADICIONAL NOTURNO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. O Adicional noturno consistirá no pagamento da hora de trabalho realizado em horário noturno, com um acréscimode 20% sobre o valor da hora normal, com base no padrão e grau do servidor, compreendendo o período de 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte.
Projeto de Lei nº 006/2010, que CRIA O REGIME DE PREVIDÊNCIASOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE DO ESTADO DO PIAUÍ, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Extraído do Jornal da Parnaíba.
Edição: Jornal da Parnaíba
Fonte: Agora Parnaíba e Região
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