O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação contra a organização social ISAC por contratar irregularmente médicos e cirurgiões
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Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (Heda), em Parnaíba |
De acordo com o procurador do Trabalho Ednaldo Brito, autor da ação, a forma de contratação dos profissionais pelo ISAC desrespeita a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, que determina que Organizações Sociais (OSs) devem realizar a contratação de seus empregados por meio de processos seletivos públicos, objetivos e impessoais.
Durante as investigações do MPT, foi constatado que o ISAC vem
admitindo médicos e outros profissionais da saúde como PJ, sem observância das
regras de seleção impostas pelo STF.
“Ao pejotizar os trabalhadores, o ISAC transforma pessoas em empresas e
essa transformação torna o processo de contratação incompatível com o processo
seletivo de trabalhadores determinado pelo STF”, destaca o procurador.
Além disso, o procurador destaca que esse modelo de contratação é incompatível com
a finalidade pública e social das Organizações Sociais, que
prestam serviços públicos.
“Elas têm o dever, por conta dessa natureza jurídica, de adotar a forma
contratual que melhor garanta os direitos fundamentais dos trabalhadores. A
pejotização, no entanto, retira direitos trabalhistas fundamentais, como
férias, 13º salário, FGTS e licença-maternidade, e compromete políticas
públicas importantes, como a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de
trabalho e as ações afirmativas contra discriminação de gênero, raça e orientação
sexual”, relata o procurador.
Ednaldo Brito disse ainda que, durante o inquérito, foi constatado e
também admitido pelo próprio ISAC em audiência, que não foi oferecida a opção
ao médico de trabalhar com carteira assinada, sendo a contratação como
pessoa jurídica a única ofertada pelo Instituto.
“Isso evidencia que a referida modalidade de contratação desprestigia
os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, ocultando
também da população em geral as oportunidades de contratação, tornando o
processo de contratação restrito a um ciclo fechado de pessoas escolhidas
subjetivamente pelo réu”, observou o procurador.
Na ação, o MPT requer que o ISAC regularize imediatamente
suas contratações, garantindo o vínculo empregatício formal para todos os
profissionais da saúde que atualmente trabalham como PJ. Além disso, o órgão
pede o pagamento retroativo de todas as verbas trabalhistas devidas e
a realização de novos processos seletivos públicos para futuras
admissões. O pedido inclui ainda a aplicação de multas para cada
contratação realizada em desconformidade com a decisão do STF.
piauihoje
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