A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede pensão especial mensal e vitalícia, equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.786,02, para pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. A proposta também concede indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil.
Uma das emendas aprovadas, de
autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), retira da lista de beneficiados
pessoas com deficiência permanente decorrente da Síndrome de Guillain-Barré
associada à infecção pelo Zika.
Outra emenda aprovada prevê que a
pensão seja paga também como abono a título de 13º salário, além de poder
acumular com outros benefícios da Previdência no valor de um salário mínimo,
com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a indenização prevista.
Uma terceira emenda impede a
transmissão da pensão após a morte do beneficiário para pessoa legalmente
responsável que comprove ter cuidado do paciente desde o nascimento até o óbito.
Para receber a pensão, deverá ser
apresentado laudo de junta médica pública ou privada responsável pelo
acompanhamento da pessoa beneficiária.
O projeto ainda amplia em 60 dias
o salário-maternidade e a licença-maternidade para casos de nascimento de criança
com microcefalia decorrente do vírus Zika. A decisão vale, inclusive, para
adoção ou guarda judicial.
Já a licença-paternidade prevista
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 5 dias, será estendida para 20
dias para os casos em questão.
FONTE: Agência Brasil
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