Segundo promotor, internos adolescentes e crianças vêm apresentando comportamento 'indisciplinado e descomedido'
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| Justiça determina implementação de protocolo em Casa de Acolhimento Infantojuvenil de Parnaíba, Litoral do Piauí |
O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de
Justiça de Parnaíba, obteve sentença favorável em Ação Civil Pública movida
contra a prefeitura do município para a implementação do Protocolo para
Resolução de Conflitos Internos a ser seguido pela Casa de Acolhimento
Infantojuvenil de Parnaíba.
Segundo o MPPI, a decisão foi favorável à Ação Civil Pública ajuizada
pelo promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante que, diante do
comportamento indisciplinado e descomedido das crianças e adolescentes
acolhidas na Casa de Acolhimento Infantojuvenil de Parnaíba (CAIP), requereu
que todos os integrantes da Casa discutissem a construção de um protocolo de
atenção e cuidados diários e periódicos no sentido de identificar a ocorrência de
violações de direitos e cometimentos de atos infracionais dentro do espaço.
Consta na decisão que a implementação do Protocolo apresentado nos
autos deve se realizar por meio de publicação formal de ato administrativo que
atenda às exigências da publicidade e transparência, no prazo de 20 dias.
Fonte: Portal A10+
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