A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, é contrária ao cancelamento do período 2023.1 da Universidade Estadual do Piauí (UESPI) e à bonificação de 20% ofertada pela Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), que privilegia a região litorânea do Piauí em detrimento de outros municípios do Estado.
As pautas foram apresentadas na última segunda-feira (28) ao presidente da Seccional, Celso Barros.
“As medidas tomadas pelas
Universidades prejudicam milhares de estudantes. Estamos acompanhando o caso e
analisando as medidas que poderão ser tomadas pela OAB Piauí. A educação é um
direito garantido pela Constituição e, em hipótese alguma, deve ser ignorado ou
violado”, afirmou Celso Barros.
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A advogada acrescenta ainda que
essa decisão é inconstitucional. Em reunião no Ministério Público do Piauí
(MP-PI) com representantes de outros órgãos ligados à educação, foi deliberado
sobre a revogação da Resolução Cepex 048/2022.
“Ao final da reunião, o MP-PI
recomendou que a UESPI revogasse a decisão por entender ser ilegal. O Conselho
Estadual de Educação, que é o responsável por fiscalizar, não tinha sido
demandado e ele precisa obrigatoriamente ser ouvido quando se fala em alguma
alteração de vagas ou cancelamento. O prazo foi de cinco dias e, se UESPI não
cumprir, a OAB-PI juntamente com o MP-PI, irá ajuizar uma ação competente
contra a Universidade”, ressaltou.
A resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), nº 102 de 01 de novembro de 2022 implementa o argumento da inclusão regional aos cursos de graduação da UFDPar com um acréscimo de 20% na nota do candidato que tiver cursado todo o Ensino Médio em instituições de ensino situadas na área de abrangência da Universidade, ou seja, além do território litorâneo do Piauí, inclui regiões dos Lençóis Maranhenses e Serra da Ibiapaba no Ceará.
“A Resolução exclui estudantes de
Teresina e de outros municípios do Piauí. Geralmente essas bonificações são
dadas para beneficiar alunos do próprio Estado, mas, nesse caso, acaba por
excluir os que não estão na região do Delta. Consideramos essa decisão
inconstitucional por segregar esses candidatos”, salientouThiaga Learth.
A Conselheira Seccional destaca
ainda que medidas estão sendo tomadas perante o Ministério Público Federal
(MPF). “A OAB-PI tem competência para ajuizar uma ação, mas a competência
originária é do MPF. Estamos aguardando o posicionamento tanto do Ministério
Público, quanto da Universidade. Caso nada seja feito, iremos levar o caso ao
Conselho Pleno da OAB e iremos entrar com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI)”, concluiu.
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