domingo, novembro 29, 2020

MPPI investiga a falta de repasse de medicamentos para as unidades do sistema prisional

MPPI instaura procedimento preparatório para tratar sobre ausência de repasse de medicamentos da SESAPI para SEJUS. O procedimento foi assinado, em conjunto, pelos promotores de Justiça Myrian Lago e Eny Marcos Pontes.
Secretaria de Saúde do Estado do Piauí é acusada de grave violação de direitos humanos
O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio das 49ª e 12ª Promotorias de Justiça, instaurou procedimento preparatório para tratar sobre a ocorrência de possíveis violações de direitos humanos devido à ausência de repasse regular de medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) à Secretaria de Estado da Justiça do Piauí (SEJUS). As medicações são destinadas às unidades do sistema prisional.

O procedimento foi assinado, em conjunto, pelos promotores de Justiça Myrian Lago e Eny Marcos Pontes. Ambos ressaltam que o repasse irregular de medicamentos pela SESAPI à SEJUS tem prejudicado o atendimento integral à saúde das internas e internos no âmbito do sistema prisional do Estado do Piauí, podendo configurar grave violação de direitos humanos.

Além de apurar a ocorrência dos repasses de medicamentos, outro objetivo do procedimento é analisar as repercussões na proteção dos direitos difusos e coletivos na área e adotar as medidas pertinentes ao caso. “Com base no princípio da dignidade humana, deve ser assegurado o respeito à integridade física e moral aos presos, cabendo ao Estado o dever de zelar por seus demais direitos, não atingidos pela sentença”, realça a promotora Myrian Lago.

Desse modo, uma das diligências determinadas é o requerimento de informações atualizadas sobre o repasse regular de medicamentos por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí para a Secretaria de Estado da Justiça do Piauí junto às unidades do sistema prisional do estado.

Fonte: MPPI | Edição: Jornal da Parnaíba

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