Parnaíba é a primeira cidade no Piauí a aprovar o Projeto Seguro Anticorrupção.
Em duas sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira(17) a
Câmara Municipal de Parnaíba aprovou o projeto de lei oriundo do Poder Executivo
que institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no Município.
O objetivo é implementar a arrecadação, bem como efetivar a
regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos
contribuintes (pessoa física e jurídica), relativos a tributos, taxas e
contribuições de melhorias municipais, multas do Procon, etc. O Refis dispensa
multas e juros de débitos ficais municipais, decorrentes de fato gerador até 31
de dezembro de 2018.
“O Refis Municipal não carateriza renúncia fiscal, tendo em vista que o
impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas
estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há renúncia efetiva, pois o
valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária,
confirme fica claramente demonstrado por meio de estimativa do impacto orçamentário
financeiro nesta contido” – justifica a mensagem do prefeito.
Ele lembra ainda, que o Refis constitui uma oportunidade única para
muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública
Municipal. “Não se pode desconsiderar também que a retração na economia do país
vem afetando, sobremaneira, as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui os
parnaibanos, com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais”,
completa.
Fonte: Blog do B Silva | Edição:
Jornal da Parnaíba
Nenhum comentário:
Postar um comentário