Jaylson
Campelo decidiu então sustar os atos da licitação e suspender ao procedimento
licitatório até que sejam sanadas as irregularidades no edital.
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| Foto: Lucas Dias/GP1 |
O
conselheiro Jaylson Campelo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI),
concedeu medida cautelar no dia 30 de maio e suspendeu licitação realizada pela
Prefeitura de Ilha Grande, que tem como gestor Herbert de Moraes e Silva.
Jaylson
Campelo concedeu uma medida cautelar com base em uma representação protocolada
pela empresa InvestServ Serviços e Construções LTDA, representada por Leandro
Célio dos Santos Lira, contra a Prefeitura Municipal de Ilha Grande, relativa
ao certame licitatório Tomada de Preço Nº 002/2019, para contratação de empresa
especializada para execução de obra de pavimentação poliédrica de vias urbanas
do município.
Leandro afirmou que empresa foi considerada inabilitada para participar da licitação porque teria deixado de apresentar documentação ambiental. Só que a empresa que foi considerada habilitada apresentou documentos referentes à Legalidade Ambiental de outra empresa.
Leandro afirmou que empresa foi considerada inabilitada para participar da licitação porque teria deixado de apresentar documentação ambiental. Só que a empresa que foi considerada habilitada apresentou documentos referentes à Legalidade Ambiental de outra empresa.
Para
o conselheiro Jaylson Campelo, o real problema no edital foi a exigência de
licença ambiental na fase de habilitação. “No caso em tela, há uma
irregularidade grave, que é a ilegalidade da exigência na fase de habilitação
da licença ambiental, o que restringe a competitividade e vai de encontro à Lei
8.666/93. Tal irregularidade deve ser prontamente reparada no corpo do edital,
de modo a garantir a ampla competitividade. Está configurada, assim, a
verossimilhança do direito. O perigo da demora está configurado no fato de que
se a irregularidade do edital não for prontamente corrigida, poderá resultar em
contratação de empresa, gerando pagamentos e ônus para o município que podem,
após julgamento de mérito, ser considerada irregular”, explicou o conselheiro.
Jaylson
Campelo decidiu então sustar os atos da licitação e suspender ao procedimento
licitatório até que sejam sanadas as irregularidades no edital. O prefeito
Herbert Silva será notificado para tomar as devidas providências
Por
Bárbara Rodrigues/GP1 | Edição: Jornal da Parnaíba
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