Considerada um marco na história de defesa dos direitos das mulheres no
Brasil, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha,
comemora 12 anos nesta próxima terça-feira (07/08).
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| Rogério Cury, especialista em direito penal |
Ainda que a Lei nº. 13.641/2018 tenha alterado a Lei Maria da Penha em
favor da mulher, principalmente na aplicação de medida protetiva de urgência e
pela rigidez das consequências penais com caráter mais intimidatório quando do
descumprimento da decisão, a impressão é de que os agressores ainda parecem
ignorar os reflexos da mudança, visto que o número de processos relativos ao
tema 'violência contra a mulher' que tramitam no judiciário chega a quase um
milhão, sendo dez mil casos de feminicídio.
"A violência contra a mulher é uma infeliz realidade, e o que
vivemos hoje, infelizmente são as consequências de um caráter cultural
ultrapassado onde tínhamos raízes que reforçavam a violência de gênero, a força
masculina, e a hierarquia patriarcal conservadora, afirma Rogério Cury,
especialista em direito penal, professor do Centro Preparatório Jurídico
(CPJUR) e sócio do Cury & Cury Advogados Associados.
"Para que haja de fato uma diminuição do número de vítimas, é
necessário um efetivo trabalho de conscientização da sociedade, com
sensibilização no sentido de prevenção desse tipo de delito. É essencial acabar
com os ideais que motivam o crime, e por isso é fundamental promover em
definitivo, mudanças complexas na educação das pessoas, pois só a ação do
Direito Penal não reduzirá a delinquência dos agressores", reforça Cury.
Mesmo com todos os avanços e rigor nas punições, o número registros de
casos de crime contra a mulher no Brasil ainda é crescente, com altíssimo
percentual nos dados de feminicídio (assassinato de mulher por razões de
gênero).
Por Márcio Santos | Jornal da Parnaíba
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