A sentença do juiz de direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia,
Willmann Izac Ramos Santos, foi dada nessa quarta-feira (23).
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| Adriana Maria Magalhães Prado, ex-prefeita de Luis Correia (PI) |
O juiz de direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia, Willmann
Izac Ramos Santos, condenou a ex-prefeita do município Adriane Maria Magalhães
Prado e o servidor Leandro Brito dos Santos em ação civil de improbidade
administrativa. A sentença foi dada nessa quarta-feira (23).
Segundo denúncia do Ministério Público do Estado do Piauí, houve desvio
de finalidade do ônibus pertencente ao Município de Luís Correia, ligado ao
Projeto Caminho da Escola, na festa católica realizada na Paróquia do Município
de Cocal, constando foto do veículo mencionado na festa. Oficiada, a então
secretária de Educação de Luís Correia, Karla Oliveira, se manifestou afirmando
desconhecer o caso, atribuindo que o chefe do setor de transportes, Elizomar
Eloi Rodrigues, seria a pessoa adequada para os esclarecimentos acerca da
viagem do ônibus até Cocal.
Ouvidos no Inquérito Civil instaurado no âmbito da Promotoria de
Justiça de Luís Correia, o Ministério Público concluiu por indícios de
responsabilidade das quatro pessoas processadas nos presentes autos.
No decorrer do processo, o órgão ministerial requereu a absolvição dos
réus Elizomar Eloi Rodrigues e Karla Oliveira por entender que não foram
responsáveis pela improbidade administrativa perpetrada. Leandro Brito alegou
que o ato praticado não causou nenhum prejuízo à administração do Município,
vez que as pessoas que foram transportadas se cotizaram e custearam as despesas
com a manutenção do ônibus do Município.
Já a ex-prefeita argumentou que desconhecia inteiramente a questão
implementada por Leandro Brito dos Santos em conduzir os pais e alunos num dia
de domingo até a cidade de Cocal, para festejos católicos.
Sentença
Na sentença, o juiz destacou que “não se pode admitir que o
administrador permita que terceiros possam lançar mão de equipamentos públicos
para o atingimento de finalidade particular, no caso, ao conceder a utilização
do ônibus pelos particulares o senhor Leandro Brito dos Santos praticou desvio
de finalidade, ou seja, praticou ato com o fim diverso daquele previsto, sem o
procedimento legal necessário, praticou ato de improbidade administrativa”.
Já em relação a Leandro Brito, o magistrado afirmou que “ao utilizar o
ônibus do Projeto Caminho da Escola do Município de Luís Correia com os
comunitários do Povoado do Brejinho sem adotar os procedimentos legais para
realização da referida cessão, deixou de agir com legalidade, pois, para
realização de cessão do bem público havia necessidade de procedimento que
atendesse os ditames legais, ou seja, praticou ação que violou os deveres com a
legalidade, portanto, praticou ato de improbidade administrativa”.
Karla Oliveira e Elizomar Eloi Rodrigues foram absolvidos das
imputações de improbidade administrativa. A ex-prefeita então foi condenada à
perda função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos,
pagamento de multa de uma remuneração mensal da servidora pública e proibição
da ré de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Leandro foi condenado à perda da função pública, caso esteja exercendo,
suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa
civil do valor integral do dano provocado ao erário público, a ser calculado em
liquidação de sentença e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de cinco anos. Outro lado
A ex-prefeita Adriane Prado e Leandro Brito não foram localizados pelo
GP1
Por: Wanessa Gommes | Edição: Jornal da Parnaíba
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