A medida foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em
cerimônia nesta segunda-feira, 12, ainda não foi divulgado a data em que será
feito o repasse. Para o município de Parnaíba será liberado R$ 1.848.292,02.
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| Presidente Michel Temer |
Os Municípios finalmente poderão contar com o valor de R$ 2 bilhões de
Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) em seus cofres municipais. A Lei
13.633/2018, que libera o recurso aos Entes locais, foi publicada na última terça-feira,
13 de março, no Diário Oficial da União (DOU). A medida havia sido sancionada
pelo presidente da República, Michel Temer, em cerimônia nesta segunda-feira,
12. Não foi divulgada a data em que será feito o repasse.
Saiba quanto seu Município receberá AQUI.
Como já informou a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o valor
deve ser utilizado em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do
Desenvolvimento Social. A publicação especifica quanto deve ser destinado a
cada setor: R$ 600 milhões para Educação; R$ 1 bilhão para a Saúde; e R$
400 milhões para a Assistência Social. Por esta razão espera-se que o
total seja pago em três transferências, uma de cada pasta.
A Confederação comemora a publicação da lei e reforça que o valor,
ainda sem data divulgada para o crédito, deve significar um alívio para os
Municípios que aguardam a liberação do valor desde novembro de 2017.
A CNM esclarece que o recurso não poderá contar para o atingimento dos
mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem
determinada em impostos, como o Fundo De Participação dos Municípios (FPM).
Confira a publicação da Lei AQUI
Jornal da Parnaíba
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