Empresário Anuar Daher é condenado a dois anos de
reclusão, cabe recurso. A sentença foi dada em 09 de agosto de 2016, pelo juiz
José Gutemberg de Barros Filho, da Subseção Judiciária de Parnaíba.
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| Anuar Daher, proprietário do complexo Barramares |
O empresário Anuar Daher, proprietário do complexo
Barramares, situado na cidade de Luís Correia, litoral piauiense, foi condenado
pela Justiça Federal a 2 (dois) anos de reclusão por infração ao artigo 296,
parágrafo 1°, inciso III, do Código Penal (uso indevido de marca do Governo
Federal). A sentença foi dada em 09 de agosto de 2016, pelo juiz José Gutemberg
de Barros Filho, da Subseção Judiciária de Parnaíba. A pena privativa de
liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas
em audiência admonitória.
Entenda o caso
De acordo com o Ministério Público Federal, Anuar
Daher na qualidade de diretor-presidente do Complexo Barramares, em agosto de
2011, procedeu à abertura de ruas calçadas entre a faixa de praia e o complexo,
afixando placas brancas com a Marca do Governo Federal e a inscrição
"Acesso à praia - Bem de uso comum do povo, governo federal, país rico é
país sem pobreza". A denúncia foi recebida em 05 de novembro de 2012 e
devidamente citado, Daher não ofereceu contestação tendo-lhe sido nomeado uma
defensora dativa.
Em alegações finais, Anuar Daher tentou demonstrar
a ausência de dolo, salientando que realizou as benfeitorias com autorização
legal e do órgão ambiental e que o intuito das placas era apenas demonstrar a
base legal para implementação da obra, desconhecendo, para tanto, a existência
da marca do Governo Federal.
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª
Região
Outro lado
Procurado, o empresário não foi localizado para
comentar a decisão.
Por Bárbara Rodrigues/GP1 | Edição: Jornal da
Parnaíba
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