Prefeita Vânia Ribeiro, de Cajueiro da Praia, assina
termo de conduta com o Ministério Público do Trabalho.
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| Prefeita de Cajueiro da Praia, Vânia Ribeiro |
O Ministério Público do Trabalho (MPT),
representado pelo procurador José Wellington de Carvalho Soares, assinou um
termo de Ajuste de Conduta com a prefeita Vânia Regina de Carvalho Ribeiro do
município de Cajueiro da Praia.
De acordo com o termo, a prefeita se compromete a adotar as seguintes providências em benefício do bem estar dos servidores: 1) Assegurar aos trabalhadores instalações sanitárias com higienização permanente, devendo ser mantidas limpas e desprovidas de quaisquer odores durante a jornada de trabalho, nos termos do item 24.1.3 da NR-24; 2) Fornecer água potável por meio de copos individuais, além de realizar a manutenção de bebedouros, os quais obrigatoriamente devem ser de jato inclinado, a fim de se garantir a higiene da água, nos termos do item 24.3.10 da NR-24; 3) Assegurar condições suficientes de higiene para as instalações sanitárias, em locais que atendam aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação, bem como adequar os banheiros com descargas automáticas, torneiras de metal e chuveiros, nos termos da NR 24 do MTE.
O termo foi proposto pelo MPT em virtude de um inquérito civil que constatou deficiências em prédios públicos do município no cumprimento de normas básicas de saúde.
O compromisso foi assinado no dia 23 de fevereiro e passou a vigorar a partir desta data. O mesmo terá vigência e eficácia por tempo indeterminado, alcançando todos os locais em que o município desenvolve suas atividades, independentemente da localidade onde se situe o estabelecimento alvo da presente investigação, podendo ser fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho ou qualquer outro órgão por este autorizado.
Edição do Jornal da
Parnaíba
Por Genevaldo Silva/GP1
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