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| Prefeita de Cajueiro da Praia, Vânia Ribeiro |
A Delegacia de Combate a Corrupção investigou e indiciou através de
inquérito policial a prefeita de Cajueiro da Praia, Vânia Regina de Carvalho
Ribeiro acusada de corrupção ativa, crime tipificado no artigo 333 do Código
Penal (oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para
determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício). A pena prevista
para o crime é de 2 a 12 anos de prisão e multa.
O juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquérito da Comarca de
Teresina declinou, em decisão de 16 de outubro, da competência para a
apreciação do inquérito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça em decorrência do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado).
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A Constituição do Estado atribui a competência ao Tribunal de Justiça para
processar e julgar os prefeitos municipais, nos termos do art. 21, VIII e 123,
III, nos crimes comuns e de responsabilidade.
Outro lado
O GP1 ligou para a prefeitura para falar com a prefeita Vânia
Ribeiro, mas ela não se encontrava. Foi tentado também contato através do
celular, mas a ligação vai direto para caixa postal.
Edição do Jornal da Parnaíba
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Por Gil Sobreira/GP 1
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