Empresa de criação de camarões é interditada por falta de licença ambiental

Procuradores asseguram interdição de empresa que atua no Delta Parnaíba por falta de licença ambiental.

Sede do ICMBio em Parnaíba

Uma empresa especializada na criação de camarões em viveiros, que atua no Delta do Parnaíba, no Piauí, deve permanecer interditada e terá que pagar multa de R$ 50 mil por falta de licenciamento ambiental. As punições foram aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e eram questionadas na Justiça, mas foram mantidas graças a sentença favorável alcançada a partir da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).

A ação havia sido impetrada pela companhia. Ela alegava funcionar por força de uma liminar, concedida pela Justiça estadual, que obrigava a Secretaria Estadual do Meio Ambiente a reconhecer a legalidade do empreendimento. A empresa questionava as punições aplicadas pelo ICMBio justamente por conta da existência do instrumento jurídico, que para ela impediria a atuação do órgão ambiental.

Por outro lado, a Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio (PFE/ICMBio), unidade da AGU, argumentou que a decisão do juizado estadual não alcança o Instituto, sequer citado na ação. Além disso, segundo os procuradores, a manutenção das atividades da empresa sem o devido licenciamento representaria risco à segurança ambiental da região, já que a criação de camarões em cativeiro é considerada danosa.

A Subseção Judiciária de Parnaíba/PI acatou os argumentos da AGU e determinou a suspensão imediata das atividades da empresa, que poderá ser multada em R$ 1 mil por cada dia em que permanecer aberta. Além disso, a autora deverá pagar à União R$ 2 mil, referente aos honorários advocatícios.

A PFE/ICMBio é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

Ref.: Processo nº 2862-15.2011.4.01.4002 - Seção Judiciária de Parnaíba-PI.

»Siga o Jornal da Parnaíba no Twitter

Curta nossa pagina no Facebook

Fonte: Âmbito Jurídico