terça-feira, junho 10, 2014

Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

Os vereadores de Parnaíba aprovaram, na noite desta segunda feira (9), Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, sendo tais créditos da fazenda pública constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.


“Com este mecanismo, que será colocado à disposição dos contribuintes, eles poderão quitar os débitos fiscais em atraso e, com isso, ter o necessário restabelecimento financeiro e a manutenção das atividades produtivas, beneficiando a municipalidade através do aumento de arrecadação em razão do recolhimento de dívidas que seriam de difícil recuperação e cuja cobrança envolveria vultosos custos administrativos e judiciais para a municipalidade”, justifica o prefeito Florentino Neto.

Também entrou na Ordem do Dia o projeto de Lei autorizando o Poder Executivo distribuir prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiados”. A matéria, que recebeu emendas do vereador Antônio Cardoso, foi devolvida por ele (tinha pedido vistas) e colocada em discussão, porém, o vereador Carlos Alberto Santos Sousa também pediu vistas por 24 horas para igualmente fazer acréscimos em seu conteúdo, permitindo que um maior número de pessoas possam participar da promoção.

Edição do Jornal da Parnaíba
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