Os vereadores de Parnaíba aprovaram, na noite desta
segunda feira (9), Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas
físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, sendo tais créditos da
fazenda pública constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
“Com este
mecanismo, que será colocado à disposição dos contribuintes, eles poderão
quitar os débitos fiscais em atraso e, com isso, ter o necessário
restabelecimento financeiro e a manutenção das atividades produtivas,
beneficiando a municipalidade através do aumento de arrecadação em razão do
recolhimento de dívidas que seriam de difícil recuperação e cuja cobrança
envolveria vultosos custos administrativos e judiciais para a municipalidade”,
justifica o prefeito Florentino Neto.
Também entrou na Ordem do Dia o projeto de Lei
autorizando o Poder Executivo distribuir prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiados”. A matéria,
que recebeu emendas do vereador Antônio Cardoso, foi devolvida por ele (tinha
pedido vistas) e colocada em discussão, porém, o vereador Carlos Alberto Santos
Sousa também pediu vistas por 24 horas para igualmente fazer acréscimos em seu
conteúdo, permitindo que um maior número de pessoas possam participar da
promoção.
Edição do Jornal da
Parnaíba
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