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| Vereador Gustavo Lima (à esquerda) |
A Câmara Municipal aprovou na noite de ontem
requerimento de autoria do vereador Gustavo Lima, em que ele pede que o
Prefeito Florentino Neto tome as devidas providências quanto à viabilidade, no
mais breve espaço de tempo possível, da realização de Concurso Público, de
acordo com a Lei Complementar nº 028, de 17 de outubro de 2013, baseado no
artigo 27, que criou cargos de provimento efetivo para Agentes de Fiscais de
Obras, Agentes Fiscais de Código de Postura e Agentes de Tributos.
Na justificativa de seu requerimento Gustavo cita
que “as irregularidades cometidas por
alguns munícipes passa muitas vezes despercebidas aos olhos da administração
pública municipal, por não haver uma fiscalização mais eficaz e,
principalmente, por falta de material humano”.
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Segundo ele, muitas pessoas desrespeitam as leis
vigentes no município, principalmente o Código de Postura, apossando-se muitas
vezes de espaços que não lhes pertencem, “chegando até mesmo a fecharem ruas,
levantam muros a seu bel prazer, como se vivemos num faroeste”, comentou
Gustavo, defendendo a necessidade de profissionais bem pagos e que o concurso
seja realizado o mais breve possível.
Em aparte, o vereador Antônio Diniz disse concordar
com o colega quanto às várias invasões que estão ocorrendo na cidade, sem que
haja a fiscalização devida por parte do município. “Essa situação tem se
agravado nos últimos anos, certamente pela valorização que tem ocorrido
ultimamente, com relação a terrenos e imóveis em geral, o que torna urgente a
efetivação do concurso, para que haja pessoal para fiscalizar o cumprimento das
leis, principalmente o Código de Postura”.
Da redação do Jornal da Parnaíba | Por
Bernardo Silva
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