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Nesse momento de ampla discussão sobre os graves
problemas provocados pela atual política energética brasileira, não se pode
deixar discutir o papel e a atuação do Conselho Nacional de Política Energética
- CNPE, órgão de assessoramento da Presidência da República para formulação
dessa política.
O CNPE foi criado pela Lei nº 9.478, em 6 de agosto
de 1997, e regulamentado em 21 de junho de 2000, pelo Decreto nº 3.520. O seu
Regimento Interno somente foi aprovado mais de 12 anos depois de sua criação,
em 10 de novembro de 2009, através da Resolução CNPE nº 7. Além de ser
presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, integram o “conselho”
(com letras minúsculas) outros 8 ministros de Estado e mais três outros membros
indicados pelo poder público. Conta com apenas 1 representante da sociedade
civil, e outro da Universidade. No entanto, de seus 14 assentos, as duas
últimas indicações encontram-se vagas há anos, descumprindo-se a própria
Resolução nº 7, do CNPE.
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O CNPE é uma instância de decisão influente na
promoção de recursos energéticos do país, que inclui a proteção do meio
ambiente; a promoção da conservação de energia; a identificação de soluções
mais adequadas para o suprimento de energia; o estabelecimento de diretrizes
para programas específicos, como os de biocombustíveis, energia nuclear, carvão
mineral, gás natural, energia solar, energia eólica e energia proveniente de
outras (novas) fontes renováveis. Também cabendo a ele a revisão periódica da
matriz energética do país.
Apesar de sua presumida importância na definição da
política energética, o CNPE se comporta como um órgão “chapa branca”,
simplesmente homologando decisões do executivo, utilizando os mesmos métodos
criados no período ditatorial.
O debate energético e suas conclusões não podem
ficar confinados a alguns ditos “especialistas”, pois suas decisões afetam toda
a sociedade. E a falta de processos democráticos num setor tão importante é
inaceitável, pois bloqueia os espaços institucionais necessários para que esse
debate possa acontecer e se ampliar. Provavelmente, se mais “cabeças pensantes”
estivessem participando das definições da atual política energética não
estaríamos hoje vivenciando a desastrosa situação desse setor.
Nesse dia, Organizações não Governamentais e
Institutos lançaram uma nota ao governo e à sociedade brasileira (ver em http://www.ihu.unisinos.br/noticias/526791-conselho-nacional-de-politica-energetica-onde-esta-a-sociedade-civil),
cobrando transparência no processo de discussão e definição de políticas do
setor energético. As 41 instituições reunidas no “Fórum Mudanças Climáticas e
Justiça Social” também protocolaram um ofício no Ministério de Minas e Energia,
solicitando o preenchimento das vagas não ocupadas no CNPE e exigindo
transparência nesse órgão.
Não há dúvida que para resolver problemas no setor
energético brasileiro, exige-se muito mais que medidas pontuais, exige-se
democratização plena e transparência no CNPE – o que só é possível com maior
participação da sociedade civil em suas instâncias decisórias.
Edição do Jornal da Parnaíba
Por Heitor Scalambrini Costa - Professor da
Universidade Federal de Pernambuco
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