A Câmara Municipal de Parnaíba já aprovou o projeto
de lei de autoria do vereador Gustavo Lima que dispõe sobre a obrigatoriedade
das empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares, a
fazerem os serviços de reparação aos danos causados às vias públicas, calçadas
e demais passeios públicos do município, que vierem a sofrer interferências
para melhorias, ampliações, reparos e manutenções de serviços públicos.
A matéria, que deverá ser sancionada pelo prefeito
Florentino Neto, determina que “as vias, calçadas ou passeios públicos que
sofrerem eventuais interferências, deverão ser recompostas totalmente nos
locais que foram danificadas, imediatamente após os serviços realizados,
seguindo a modulação do piso existente, de forma a não resultar em fissuras ou
desníveis”.
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De acordo ainda com o Projeto de Lei, as
intervenções em nível do subsolo deverão atender regras de segurança e padrão de
qualidade quando forem necessárias passagens de tubos por dentro de galerias,
de modo a não possibilitarem vazamentos de águas e consequentes danos aos
espaços públicos, sob pena da empresa responsável incorrer nas penalidades da
lei.
“Qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento
da lei ao órgão municipal competente, e/ou ao Ministério Público, para a adoção
das medidas legais”.
Com isso, os parnaibanos passam a contar com a
proteção de um mecanismo que, posto em prática, vai impedir que empresas continuem
danificando as ruas da cidade, como ocorre atualmente com as responsáveis pelos
serviços de esgotamento sanitário de Parnaíba. “Muitas ruas têm seus
calçamentos e asfaltos quebrados e ficam esburacadas por muito tempo, sem que
nenhuma providência seja tomada”, diz o senhor Francisco Lima, morador do
Bairro Nova Parnaíba, onde algumas ruas estão em obras com a implantação dos
serviços de esgotos.
Edição do Jornal da Parnaíba | Por Bernardo Silva/AsCom da CMP
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