A Secretaria de Transportes, Trânsito e
Articulação com as Forças de Segurança -(SETRANSAFS) está emitindo o
credenciamento para idosos a partir de 60 anos e pessoas portadoras de
necessidades especiais, para que tenham direito à preferência em locais de estacionamento.
O credenciamento atende as exigências da resolução do Conselho Nacional de
Trânsito-CONTRAN, N° 303/08 e 304/08 que estabelece reservas de vagas nos
estacionamentos aos beneficiários.
O cadastramento formaliza autorização com o
fornecimento de cartões e adesivos que já estão à disposição destas pessoas na
SETRANSAFS. Para isso, basta comparecer à Secretaria de Transportes no prédio
da Prefeitura, no horário de 08h da manhã às 13h portando a documentação.
Para pessoas portadoras de necessidades especiais
são necessários, fotocópias da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de
residência, documentação do veículo e Carteira de Nacional de Habilitação-CNH
do condutor e laudo médico atestando o tipo de deficiência. Quanto ao idoso,
deverá ter idade a partir de 60 anos, apresentar fotocópias da Carteira de
Identidade, CPF, comprovante de residência, documentação do veículo, Carteira
de Habilitação.
O secretário Heleno Maia, informou que a medida
abrange a Praça da Graça e demais locais de estacionamento na cidade, e
considera um avanço assegurar os direitos previstos em lei. Segundo ele a
medida também irá garantir maior eficácia na fiscalização executada pela Guarda
Civil Municipal.
Edição do Jornal da
Parnaíba | Superintendência de Comunicação
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