O deputado Cícero Magalhães (PT), apresentou na
Assembléia Legislativa, projeto de lei prevendo a isenção de taxa para
expedição de segunda via de documentos roubados ou furtados. A lei se refere a
documentos emitidos por órgãos estaduais, como DETRAN e secretaria de
segurança.
"Não bastasse o trauma de um assalto e o
transtorno de ficar sem os documentos, o cidadão ainda é penalizado tendo que
gastar para reaver a documentação. É injusto, considerando que a segurança é um
dever do Estado" justifica Magalhães.
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| Deputado Cícero Magalhães |
Dados do Instituto de Identificação do Piauí, dão
conta que são emitidas mensalmente cerca de 220 carteiras de identidade (2ª
via), por roubo ou furto. O custo para emissão é de R$ 14,40. Já a segunda via
de um CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) junto ao
DETRAN, custa atualmente R$ 72,00 e do CRV (Recibo de Transferência) R$ 156,00.
O PL nº 63/2013 estabelece que o pedido de
isenção deve ser acompanhado do registro de ocorrência lavrado por autoridade
policial. A segunda via do documento deve ser requerida no prazo máximo de
90 (noventa) dias após o registro do fato. Encerrado esse prazo, a vítima perde
o direito à gratuidade. A falsa comunicação de crime acarretará as sanções
previstas no artigo 340 do Código Penal.
O projeto ainda vai tramitar pelas comissões
temáticas da Casa, antes de ir à votação em plenário.
Da redação do Jornal da Parnaíba
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