Os prestadores do serviço de transporte escolar no
município de Parnaíba, tem até o dia 30 de abril de 2013 para comparecerem à
sede da Prefeitura situada à Rua Itaúna para agendarem data e horário para
vistoria de seus veículos. A iniciativa cumpre determinação do Artigo 139 do
Código de Trânsito Brasileiro, que não exclui a competência municipal de
aplicar as exigências previstas em regulamentos de âmbito federal, para o
transporte de escolares.
A Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e da
Articulação com as Forças de Segurança destaca que o principal objetivo dessa
vistoria é garantir aos usuários do serviço o pleno funcionamento de todos os
itens de segurança para que seja proporcionado um transporte adequado às suas
normas específicas. Prestadores de serviços deverão procurar a sede da
secretaria na Prefeitura munidos de documentação pessoal e do veículo.
Conforme disponibilidade, a vistoria poderá ser realizada no mesmo dia.
Jornal da Parnaíba
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