Suas Excelências na Contramão

Quando as pesquisas de opinião aferem a imagem dos poderes da república e de algumas importantes instituições do Brasil o Legislativo aparece, via de regra, com pontuação aquém dos demais.

Não sem razão! O episódio do reajuste dos subsídios dos parlamentares municipais levado a efeito na legislatura recém-finda, para vigir no quadriênio 2013-2016, ilustra bem o porquê dessa constante imagem negativa.

É oportuno deixar claro, de início, que suas excelências têm competência assegurada pela Constituição (art. 29) para fixar seus próprios vencimentos. Daí estarem viesadas as manchetes dos meios de comunicação sobro o assunto: “Vereadores aumentam seu próprio salário em tantos por cento”. Só quem pode fazer isso são eles mesmos.

A questão é de outra ordem, envolvendo conceitos de responsabilidade com a coisa pública, de transparência, de ética e de moral. Sob estes parâmetros, o que se viu por aí afora nos municípios brasileiros é de estarrecer qualquer um.

Para evitar protestos, algumas Câmaras realizaram suas sessões na calada da noite, quando não, de madrugada; outras, aprovaram o aumento antes das eleições, mas para não colocar seus membros sob risco eleitoral, só publicaram os atos às vésperas do fim do ano; outras, prometeram discutir os percentuais de rejuste com a coletividade e não o fizeram; outras, ainda, marcaram sessão para limpar a pauta, votando vários projetos e, sorrateiramente, enfiaram o do subsídios entre eles, e por aí vai...

Em alguns municípios os mandatários do Executivo, sob forte pressão popular, vetaram o reajuste, mas os vetos foram derrubados pelas Câmaras, que ignoraram solenemente o dictum “vox populi, vox Dei”.

Os reajustes foram, na maioria dos casos, concedidos pelos tetos máximos constitucionais, independentemente do que foi aplicado para o funcionalismo público, quando foi. E tudo isso inobstante a grave crise financeira dos municípios, às voltas com dificuldades até de manutenção de atividades básicas. 

Em muitos municípios, incluindo capitais, suas excelências temendo o desgaste eleitoral postergaram a aprovação do aumento para depois das eleições. Mas aí tem um problema. Vários Tribunais de Conta, o Judiciário do Rio Grande do Sul, e o próprio Superior Tribunal Federal (acórdão relatado pelo ministro Djaci Falcão) já manifestaram o entendimento de que a fixação de subsídios deve ser levada a efeito antes da eleição.

Sendo votado em data anterior às eleições o ato seria, assim, revestido de moralidade, imparcialidade e impessoalidade e não de vícios de legislação em causa própria.

Então, os atos das Câmaras Municipais que majoraram os subsídios dos vereadores em data posterior às eleições municipais são nulos de pleno direito. A impetração de ações civis públicas podem torná-los sem efeito.

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Por: Maurício Costa Romão, Ph.D. em economia, é consultor da Contexto Estratégias Política e de Mercado, e do Instituto de Pesquisa Maurício de Nassau. http://mauricioromao.blog.br. mauricio-romao@uol.com.br

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