O TJ-PI vai ter que afastar aproximadamente 255 titulares de cartórios civis do Piauí que assumiram a função sem passarem por concursos públicos, depois da promulgação da Constituição de 1988.Entenda o Caso
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou na terça-feira (9) a resolução valendo para todos os cartórios do país. Com a medida, os tabeliães devem assumir a titularidade dos cartórios de registro civil, de imóveis, de notas e de protesto.
Eles devem continuar nos postos em situação “precária” e “interinamente” até a realização dos novos concursos para os cargos.A resolução também prevê a realização de seleções públicas para os cargos a partir de 90 dias.
Mais de cinco mil cartórios, 25% do total que funcionam no Brasil, atuam de maneira irregular, por causa do ingresso de seus titulares sem concurso público. Esta é a estimativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na última terça-feira, a entidade, responsável pelo controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário no País, baixou normas que regularizam o setor.
A resolução estabelece que os titulares dos estabelecimentos de registro cível, de imóveis, de notas e de protestos sejam selecionados por concurso público. A resolução ainda prevê a realização de seleções públicas para os cargos a partir de 90 dias. A expectativa do CNJ é de que todos os novos concursos sejam concluídos até o final deste ano.A resolução vale para os que assumiram sem concurso após a promulgação da Carta de 1988.
A atividade dos cartórios tem natureza privada e é realizada por meio de delegação do poder público.
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