AGU recorre ao Supremo contra decisão que suspendeu multa ao ex-prefeito de Cajueiro da Praia, Claudio Souza

A AGU (Advocacia Geral da União) foi ao STF (Supremo Tribunal Federal), na quarta-feira, (24) para tentar reverter decisões do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que suspenderam liminarmente condenações aplicadas ao ex-prefeito Claudio Fontenele de Araújo Sousa pelo Tribunal de Contas da União.O caso, segundo informa o Supremo, envolvia reembolso de valores supostamente desviados pelos ex-prefeitos.

O TCU julgou irregulares as contas de Cláudio Fontenele de Araújo Souza, ex-prefeito de Cajueiro da Praia (PI).

As liminares, concedidas pelo relator dos processos no TRF, determinaram a suspensão do acórdão do TCU.

A defesa do prefeito alegou, perante o TRF-1, nulidade no procedimento administrativo, além de inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No recurso apresentado ao Supremo, a AGU sustenta que a decisão do TRF-1 causa grave lesão à ordem pública, violando o artigo 71, caput, e incisos II, VI e VIII da Constituição Federal, que tratam da competência do TCU para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direita e Indireta.

A AGU diz ainda que a manutenção das liminares acarreta em prejuízo aos cofres públicos.

Jornal da Parnaíba com informações do Ultima Instância