Condenação no TCU - Kim do Caranguejo.
O juiz Antônio Fábio Fonseca de Oliveira, da 91ª Zona
Eleitoral, não exerceu juízo de retratação e manteve decisão que indeferiu o
pedido de registro de candidatura do candidato a vice-prefeito de Luís
Correia, Kim do Caranguejo. Ele concorre na chapa do candidato a prefeito
Rafael Silva (PSD).
A defesa do político havia alegado "como fato novo" a emissão
de certidão de trânsito em julgado datada de 20/09/2024 para comprovar
a absolvição de Kim do Caranguejo na esfera penal em ação relacionada ao
Convênio nº 875/2005.
E, diante disso, sustentou que tal absolvição afasta a inelegibilidade
decretada com base na rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), conforme previsto no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/1990,
cabendo neste caso o acolhimento do pedido de retratação.
O magistrado destacou, entretanto, que de acordo com "o
entendimento consolidado, a repercussão de uma sentença penal nas demais
esferas (civil e administrativa) só ocorre em situações de absolvição
pela inexistência do fato ou negativa de autoria, conforme pacificado
em precedentes do Supremo Tribunal Federal".
Isso se explica porque há "independência das esferas penal, civil
e administrativa". Portanto, reforçou o magistrado, "somente em
casos de absolvição criminal por inexistência material do fato ou negativa de
autoria é que se admite a repercussão direta nas demais instâncias".
"No caso concreto, a sentença penal (ID 122979008) que absolveu
Francisco Araújo Galeno se fundamentou na falta de provas suficientes para
condenação, não havendo declaração expressa de inexistência do fato ou negativa
de autoria. A própria decisão penal reconhece que os fatos ocorreram, mas
concluiu que não havia elementos probatórios mínimos que sustentassem a
condenação. Portanto, não há como estender os efeitos dessa absolvição para
afastar a responsabilidade em outras esferas, uma vez que a absolvição foi por
insuficiência de provas e não por inexistência de fato", traz a nova
decisão judicial.
"A independência entre as instâncias deve ser respeitada,
especialmente quandoa decisão administrativa (do Tribunal de Contas da União)
sobre a rejeição de contas ainda é válida e eficaz", pontuou.
Kim do Caranguejo teve o pedido de registro de candidatura
indeferido pela Justiça Eleitoral, em primeira instância, com base em decisão
colegiada do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregulares as
contas relativas a convênio firmado entre Luís Correia e a
FUNASA, quando o atual candidato a vice-prefeito era gestor do município.
Caberá a Kim do Caranguejo recorrer ao TRE-PI.
Por: Rômulo Rocha | 180graus.com
