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Subsecção da OAB-PI em Parnaíba |
A Subsecção da OAB-PI de Parnaíba, que tem a frente o Dr. Diógenes Meireles Melo, realizou uma reunião no dia 13/06, com os advogados de Parnaíba, no Fórum Salmon Lustosa para deliberar sobre vários assuntos de interesse da classe.
Um deles diz respeito à cobrança de ISS dos advogados por parte da Prefeitura Municipal de Parnaíba, através da Secretaria da Fazenda. Pela Lei, os advogados terão que recolher Imposto Sobre Serviço, através de alíquota fixa anual, o que é ponto pacífico, no entanto, as dúvidas ficaram para a cobrança do tributo dos últimos cinco anos. A maioria dos advogados acha que é uma forma danosa a cobrança de todo o período atrasado, até porque não receberam nenhuma notificação de cobrança por parte da Prefeitura durante esse período.