Parecer técnico do ICMBio barra licenciamento do Porto de Luís Correia

Órgão federal conclui que terminal portuário é incompatível com o zoneamento da APA Delta do Parnaíba e não admite mitigação ambiental

Parecer técnico barra Porto de Luís Correia, segundo documento o Porto está ambiental e legalmente irregular

Um parecer técnico produzido por servidores da Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) estabelece um obstáculo decisivo ao projeto do Porto de Luís Correia, planejado para o litoral do Piauí. A análise conclui que o empreendimento não atende às normas ambientais que regem a APA Delta do Parnaíba, sendo classificado como tecnicamente incompatível e juridicamente inviável.

O documento, de natureza técnico-normativa, foi elaborado pelos analistas ambientais Adriano Ricardo Damato Rocha de Souza e Luciana Maria Fernandes Machado e formalizado no Parecer Técnico – SOALA SEI nº 1/2025, datado de 16 de dezembro de 2025. O material já foi encaminhado à Coordenação-Geral de Avaliação de Impactos Ambientais (CGIMP), na sede nacional do ICMBio, responsável pelos próximos encaminhamentos do processo.

As informações foram reveladas pelo site O Corre Diário e confirmadas pelo Manchete Nacional.

Procurada, a Companhia Porto Piauí informou que a etapa do Terminal de Uso Privado segue em tramitação regular de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semarh). Segundo a empresa, os estudos ambientais dessa fase estão disponíveis ao público e eventuais questionamentos devem ser direcionados ao órgão licenciador estadual.

ICMBio conclui que o Porto de Luís Correia é incompatível com o zoneamento da APA Delta do Parnaíba.

Sobreposição com área de uso comunitário

O parecer aponta que o projeto portuário foi concebido para uma área inserida integralmente na APA Delta do Parnaíba, atingindo zonas com diferentes graus de restrição ambiental. A principal preocupação dos técnicos recai sobre a Zona de Uso Comunitário (ZUCO), onde se concentram tanto estruturas terrestres do terminal quanto trechos relevantes do canal de acesso marítimo.

De acordo com o Plano de Manejo da unidade de conservação, a ZUCO é destinada à preservação do ambiente natural associada ao uso sustentável dos recursos, garantindo condições para atividades tradicionais como pesca artesanal, extrativismo, agricultura familiar e turismo de baixo a médio impacto. Para o ICMBio, a presença de um porto de grande porte rompe diretamente com essa finalidade.

Mudança de uso considerada irreversível

A avaliação técnica sustenta que o empreendimento promoveria uma alteração estrutural do território, substituindo um espaço voltado ao uso comunitário e sustentável por uma instalação industrial privada, com impactos de escala regional. Esse tipo de conversão, segundo o parecer, não pode ser corrigido por medidas compensatórias ou mitigadoras.

As regras do Plano de Manejo citadas pelos analistas permitem apenas intervenções pontuais e diretamente vinculadas às práticas tradicionais. O terminal portuário, porém, pressupõe dragagens de grande extensão, circulação contínua de navios de grande porte, ruído, poluição hídrica e interferências diretas nas rotas da pesca artesanal, além de riscos à navegação de pequenas embarcações.

Documento do ICMBio aponta conflito direto entre o projeto portuário e a preservação ambiental e social do Delta do Parnaíba.

Dragagem permanente e riscos à fauna

Entre os impactos mais graves listados no documento está a necessidade de dragagem contínua do canal de acesso, estimada em cerca de 25 quilômetros de extensão e aproximadamente 200 metros de largura. A região, caracterizada por águas rasas e intensa dinâmica sedimentar, exigiria intervenções frequentes para manter a profundidade operacional.

O ICMBio alerta que essa dragagem permanente provocaria perda irreversível de habitats aquáticos, com danos severos à fauna bentônica, mortalidade de organismos invertebrados e degradação de áreas associadas a macrófitas aquáticas. O parecer também menciona riscos diretos a espécies protegidas, como tartarugas marinhas e peixes-boi, que utilizam o Delta do Parnaíba como área de alimentação e deslocamento.

Segundo os técnicos, o projeto não apresenta qualquer benefício ambiental capaz de compensar os impactos previstos.

Avaliação integrada inviabiliza o projeto 

Embora partes do empreendimento também alcancem zonas com regras menos restritivas, como a Zona de Infraestrutura e a Zona de Produção, o ICMBio ressalta que a análise não pode ser fragmentada. A presença estrutural do porto na Zona de Uso Comunitário compromete todo o conjunto do projeto do ponto de vista legal e ambiental.

O parecer destaca que não é possível legitimar a ocupação de áreas sensíveis com base em compatibilidades parciais, especialmente diante dos efeitos cumulativos e sistêmicos associados à operação portuária.

Licença ambiental descartada

Na conclusão, o documento é taxativo: o Porto de Luís Correia, conforme proposto, não reúne condições para obtenção de licença ambiental. A incompatibilidade com o zoneamento da APA Delta do Parnaíba é apontada como impedimento legal suficiente, independentemente das conclusões que venham a ser apresentadas em estudos de impacto ambiental.

Para o ICMBio, o caso expõe um choque direto entre dois modelos de ocupação do território. De um lado, a proteção ambiental associada aos modos de vida tradicionais; de outro, a implantação de uma infraestrutura industrial de grande escala. Ao declarar a inviabilidade do empreendimento, o órgão federal reafirma o papel das unidades de conservação como instrumentos legais de defesa do patrimônio ambiental, das comunidades locais e do interesse público.

Por: José Ribas Netto Fonte: Manchete Nacional