TCE-PI alerta 31 prefeitos sobre irregularidades na despesa com pessoal

Seis municípios estão acima do limite legal (54,00% da RCL); Campo Maior e Parnaíba estão na lista

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou nessa quinta-feira (9) a emissão de alertas a prefeitos municipais em razão de irregularidades na publicação e no cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida foi aprovada a partir de requerimento da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPESSOAL 2) e visa dar ciência da situação fiscal dos entes públicos e permitir que adotem providências corretivas cabíveis.

No âmbito municipal, 168 entes têm obrigação legal de publicar os Demonstrativos da Despesa com Pessoal em periodicidade quadrimestral. Com relação ao 2º quadrimestre de 2025, 31 prefeituras não publicaram os demonstrativos da LRF até a manhã do dia 08 de outubro. Dentre as que publicaram, 24 ultrapassaram algum dos limites de gasto com pessoal estabelecidos pela LRF (48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL)).

Das prefeituras que ultrapassaram os limites, 10 ultrapassaram o limite de alerta, 08 estão acima do limite prudencial (51,30% da RCL) e 06 estão acima do limite legal (54,00% da RCL). A relação das prefeituras que ultrapassaram algum dos limites e das prefeituras que não publicaram até a data de elaboração do alerta segue ao final da presente matéria.

“O descumprimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal pode ensejar a aplicação de sanções rigorosas, caso não sejam adotadas medidas eficazes para reconduzir a despesa ao patamar legalmente permitido. Dentre as penalidades previstas, destacam-se: a vedação ao recebimento de transferências voluntárias, a possibilidade de cassação de mandato, a imposição de multas de natureza administrativa e civil, além de potenciais reflexos negativos na apreciação das contas de governo”, ressaltou a auditora Dayanna Ribeiro, responsável pela Divisão.

 ACIMA DO LIMITE LEGAL (54,00% da RCL – Inciso III do art. 20 da LRF)

NOME DO MUNICÍPIO	DESPESA TOTAL %	DATA DA PUBLICAÇÃO
Campo Maior	62,50	29/set
São João da Fronteira	61,64	01/out
Bom Princípio do Piauí	60,47	03/out
Porto	56,96	02/out
Parnaíba	56,22	26/set
Jatobá do Piauí	55,35	29/set

 

ACIMA DO LIMITE PRUDENCIAL (51,30% da RCL – Parágrafo único do art. 22 da LRF)           

NOME DO MUNICÍPIO	DESPESA TOTAL %	DATA DA PUBLICAÇÃO
Jacobina do Piauí	53,97	01/out
Picos	53,78	30/set
Murici dos Portelas	53,40	29/set
Altos	52,54	01/out
Madeiro	52,32	08/out
Nossa Senhora dos Remédios	52,06	30/set
São Miguel do Tapuio	51,79	01/out
Itaueira	51,50	22/set

 

ACIMA DO LIMITE DE ALERTA (48,60% da RCL – Parágrafo 1º do art. 59 da LRF)

NOME DO MUNICÍPIO	DESPESA TOTAL %	DATA DA PUBLICAÇÃO
Curimatá	50,64	30/set
Barras	50,40	02/out
Corrente	50,39	30/set
Simões	50,05	02/out
Pedro II	50,01	30/set
Boa Hora	49,72	01/out
Buriti dos Montes	49,16	06/out
Batalha	49,07	30/set
Santa Cruz do Piauí	48,90	25/set
Capitão de Campos	48,87	01/out

 

Prefeituras que não publicaram o RGF do 2º quadrimestre de 2025

	NOME DO MUNICÍPIO	OPÇÃO ATUAL
1	Barra D’Alcântara	Bimestral/Quadrimestral
2	Barreiras do Piauí	Bimestral/Quadrimestral
3	Bertolínia	Bimestral/Quadrimestral
4	Betânia do Piauí	Bimestral/Quadrimestral
5	Cabeceiras do Piauí	Bimestral/Quadrimestral
6	Canavieira	Bimestral/Quadrimestral
7	Caridade do Piauí	Bimestral/Quadrimestral
8	Coivaras	Bimestral/Quadrimestral
9	Currais	Bimestral/Quadrimestral
10	Dirceu Arcoverde	Bimestral/Quadrimestral
11	Dom Inocêncio	Bimestral/Quadrimestral
12	Francisco Santos	Bimestral/Quadrimestral
13	Jaicós	Bimestral/Quadrimestral
14	Joca Marques	Bimestral/Quadrimestral
15	Lagoa do Piauí	Bimestral/Quadrimestral
16	Lagoinha do Piauí	Bimestral/Quadrimestral
17	Nazaré do Piauí	Bimestral/Quadrimestral
18	Nossa Senhora de Nazaré	Bimestral/Quadrimestral
19	Palmeira do Piauí	Bimestral/Quadrimestral
20	Passagem Franca do Piauí	Bimestral/Quadrimestral
21	Patos do Piauí	Bimestral/Quadrimestral
22	Pavussu	Bimestral/Quadrimestral
23	Pio IX	Bimestral/Quadrimestral
24	Redenção do Gurguéia	Bimestral/Quadrimestral
25	Santa Filomena	Bimestral/Quadrimestral
26	Santo Inácio do Piauí	Bimestral/Quadrimestral
27	São Francisco do Piauí	Bimestral/Quadrimestral
28	São José do Peixe	Bimestral/Quadrimestral
29	São Miguel do Fidalgo	Bimestral/Quadrimestral
30	Tamboril do Piauí	Bimestral/Quadrimestral
31	Valença do Piauí

 Fonte/Créditos: TCE-PI