Condutores com veículos fora do padrão podem ser penalizados por infração gravíssima,
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| Escapamento de moto |
A Câmara Municipal de Parnaíba promulgou uma lei que proíbe
ruídos excessivos gerados por escapamentos de motos e carros no
município. O projeto é de autoria do vereador Batista do Catanduvas (PP) e foi
assinado pelo presidente da Câmara, Daniel Jackson (Republicanos), com
publicação no Diário Oficial do Município (DOM) em 27 de dezembro.
De acordo com a nova norma, fica vetado o uso de equipamentos que
intensifiquem o volume do ruído emitido pelos veículos. A fiscalização ficará a
cargo da Guarda Civil Municipal, enquanto a Prefeitura tem até 60
dias para regulamentar a lei, incluindo a definição dos limites de volume
e métodos de controle.
O Código Brasileiro de Trânsito (CBT) já estipula um limite máximo de 99 decibéis para veículos automotores e considera a alteração de características do veículo, como modificações no escapamento, uma infração gravíssima, sujeita a multa e perda de sete pontos na carteira de habilitação.
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