O promotor de Justiça Adriano Fontenele, representante do Ministério
Público do Estado do Piauí (MPPI) na comarca de Luís Correia, ingressou com
ação de execução de título extrajudicial contra o Município de Cajueiro da
Praia e o prefeito, Felipe Ribeiro, pelo descumprimento de termo de ajustamento
de conduta (TAC). O acordo foi celebrado em outubro de 2023 e tem como objetos
a erradicação do lixão de Cajueiro da Praia, a recuperação da área degradada e
a implementação de um sistema de destinação final ambientalmente adequada para
os resíduos sólidos.
Na última quarta-feira (21), o juiz de Direito Antônio Oliveira deferiu
o pedido do MPPI e determinou a citação do município e do gestor para que as
medidas sejam efetivadas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00,
a incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito.
De acordo com o promotor de Justiça, o município e o gestor têm
descumprido diversas cláusulas do TAC e os prazos estabelecidos. Os
compromissários haviam assumido a obrigação de não destinar resíduos sólidos a
lixões ou a outros locais não autorizados, em um prazo máximo de oito meses, o
qual se encerrou em junho.
Além disso, o município tinha 30 dias, a partir da assinatura do TAC,
para apresentar cronograma de ações direcionadas ao encerramento dos lixões e
para adotar medidas emergenciais no local de disposição final dos resíduos
urbanos, incluindo a cobertura diária do lixo, a instalação de cercas e
portões, a sinalização e o controle de acesso. O prazo de 30 dias também havia
sido fixado para inscrição dos catadores de recicláveis no Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico). Nenhum desses compromissos foi cumprido até a
data de ajuizamento da ação de execução.
O TAC proposto pelo Ministério Público decorre de inquérito civil
instaurado a partir do projeto “Zero Lixões: Por um Piauí mais Limpo”,
implementado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente
(Caoma/MPPI). A iniciativa da instituição já resultou no fechamento de mais de
25 lixões por todo o estado, em municípios como Água Branca, São Pedro do
Piauí, Palmeirais, Buriti dos Lopes e Altos.
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