A ação foi motivada pelo descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC).
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| Cajueiro da Praia (PI) |
O Ministério Público do Piauí (MPPI) ingressou com uma ação contra o
município de Cajueiro da Praia (PI), em virtude do não fechamento do lixão
existente na cidade. O promotor de Justiça, Adriano Fontenele, afirmou que o
prefeito Felipe Ribeiro (PT) poderá ter multa diária de R$ 1.000,00 em razão do
fato.
A ação foi motivada pelo descumprimento de termo de ajustamento de
conduta (TAC). O acordo foi celebrado em outubro de 2023 e tem como objetos a
erradicação do lixão de Cajueiro da Praia, a recuperação da área degradada e a
implementação de um sistema de destinação final para os resíduos sólidos.
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| Ministério Público do Piauí – Foto: Jonas Carvalho/Portal ClubeNews |
O município tinha 30 dias, a partir da assinatura do TAC, para apresentar
o cronograma de ações direcionadas ao encerramento dos lixões e para adotar
medidas emergenciais no local de disposição final dos resíduos urbanos,
incluindo a cobertura diária do lixo, a instalação de cercas e portões, a
sinalização e o controle de acesso.
No dia 21 de agosto, o juiz de Direito, Antônio Oliveira, deferiu o
pedido do MPPI e determinou a citação do Município e do gestor para que as
medidas sejam efetivadas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00,
a incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito.
A iniciativa da instituição já resultou no fechamento de mais de 25
lixões por todo o estado, em municípios como Água Branca, São Pedro do Piauí,
Palmeirais, Buriti dos Lopes e Altos.
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