Promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto |
A
1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba ajuizou ação civil pública com o objetivo
de promover a anulação de termo de cessão de uso celebrado entre o Estado do
Piauí e a Associação Comercial de Parnaíba, que concedeu à entidade privada o
uso do Complexo Arquitetônico Porto das Barcas. O Ministério Público chama a
atenção para o estado de abandona em que se encontra o local, que é um dos
principais pontos turísticos da cidade, detendo inestimável valor histórico e
cultural.
Reforma do Porto das Barcas nunca foi concluída |
O
Promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto conduziu três vistorias no
Porto das Barcas, constatando que a situação é, de fato, caótica. Os problemas
são muitos e diversificados, a exemplo da falta de segurança pública, em razão
da desativação do Posto Avançado da Polícia Militar no local, a prostituição,
inclusive de crianças e adolescentes, o uso indiscriminado de todo o tipo de
drogas ilícitas, o medo consciente por parte dos comerciantes que trabalham nas
lojas do referido complexo, além de rachaduras nas estruturas dos prédios que
compõem o referido complexo, bem como o comprometimento dos telhados, de toda
parte hidráulica e de toda parte elétrica”, relata o representante do
Ministério Público.
Ao
questionar a Secretaria de Estado da Cultura, o Promotor de Justiça recebeu a
informação de que o uso do complexo estava cedido à Associação Comercial de
Parnaíba. Contudo, a própria Procuradoria Geral do Estado opinou pela nulidade
do termo de cessão, em parecer datado de maio deste ano. “Essa inércia e
descaso com a preservação, fiscalização e constante restauração da área do
Complexo do Porto das Barcas, naturalmente traduz abuso de poder por omissão,
desvio de finalidade e afronta o princípio constitucional da legalidade que
rege toda a atividade da Administração Pública”, observa Antenor Filgueiras.
Além
da anulação do termo de cessão, o Promotor de Justiça requereu determinação do
Poder Judiciário para que se materialize decretação de estado de emergência por
parte do Chefe do Executivo Estadual, no tocante ao grau de complexidade e de
abandono de toda a estrutura física do Complexo Arquitetônico do Porto das
Barcas. O Ministério Público ainda requer a contratação de empresa
especializada e reconhecida nacionalmente para a recuperação e a revitalização
das estruturas; a imediata reabertura do Posto de Policiamento Avançado da
Polícia Militar; e o recadastramento de todos os comerciantes que atuam nos
pontos comerciais.
Anexos:
Informações:
Coordenadoria de Comunicação Social (MP-PI)
Fonte:
Blog do Pessoa | Edição: Jornal da Parnaíba
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