Prefeito do município de Luiz Correia, Kim do Caranguejo, é denunciado ao Tribunal de Contas.
O conselheiro substituto
Alisson Felipe de Araújo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI),
admitiu denúncia oferecida pela Associação Comercial e Industrial de Luiz Correia contra o prefeito do município, Francisco Araújo Galeno, o Kim do Caranguejo.
A decisão é de terça-feira (08).
Segundo a associação, o prefeito expediu os Decretos nº 084/2018 (base de
cálculo do ISS), nº 078/2018 (avaliação de imóveis para ITBI) e nº 066/2018
(atualização dos dados cadastrais de contribuintes), nos quais institui novas
regras para lançamento, majoração e atualização monetária das cobranças de
IPTU, ISS e ITBI sem amparo no princípio da legalidade.
Ainda de acordo com a
denunciante, a prática é inconstitucional, e que mesmo antes da vigência dos
decretos, o Município iniciou a revisão do IPTU retroativo de 05 anos
utilizando uma base de cálculo diversa da constante na planta genérica de
valores do município que regula o valor venal do metro quadrado para cobrança,
ferindo flagrantemente a legislação vigente e o Código Tributário.
Ela questionou também a
expedição do Decreto nº 073/2018, que considerou agente de tributos, os fiscais
e procuradores que atuam na área fiscal, alegando que foi criado,
exclusivamente, para que o procurador do município fosse enquadrado como agente
fiscal, e assim passasse a receber a gratificação de 5% sobre o somatório da
arrecadação dos tributos municipais, instituída pela Lei Municipal nº 560/2003.
O conselheiro então admitiu o
expediente como denúncia e determinou a citação do prefeito para que, no prazo
improrrogável de 15 dias úteis, se manifeste sobre os fatos descritos na
denúncia, sob pena de ser considerado revel, passando os prazos a correrem
independentemente de sua intimação.
Jornal da Parnaíba com
informações GP1
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