TCE-PI vai notificar 162 prefeitos por descumprimento de limites da LRF;
A notificação é para dar conhecimento aos gestores da situação e, de acordo com
a circunstância, para que adotem imediatamente as providências cabíveis. Parnaíba ultrapassou o "limite de alerta" em 0,79%
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) vai notificar os prefeitos de
162 municípios piauienses que ultrapassaram os limites de alerta, prudencial ou
legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com relação a gastos com
pessoal. A notificação foi aprovada na sessão plenária desta quinta-feira (24),
com base em memorando da DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração
Municipal).
A notificação é para dar conhecimento aos gestores da situação e, de acordo
com a circunstância, para que adotem imediatamente as providências cabíveis
para colocar as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF.
A LRF fixa em 54% da receita corrente líquida o limite legal de gastos com
pessoal nos municípios. Mas os gestores devem ser notificados quando passam a
gastar 48,6% (limite de alerta) e 51,30% (limite prudencial) da receita
corrente com pessoal.
 |
| Presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Olavo Rebelo |
Dos 162 municípios que estão sendo notificados pelo TCE-PI, muitos já
gastam mais de 54% com pessoal, outros ultrapassaram o limite prudencial de
51,30% e alguns estão acima do limite de alerta de 48,6%. A capital Teresina,
por exemplo, gasta 48,79% de suas receitas com pessoal – ou seja, ultrapassou o
limite de alerta. Os dados são relativos ao 3º quadrimestre ou 2º semestre do
exercício de 2017, conforme o memorando assinado pelo diretor-substituto da
DFAM, Mazerine Henrique Cruz Lima.
No documento, ele alerta que o descumprimento do limite legal da
despesa com pessoal (54%), sem a adoção de providências para redução dos gastos
e recondução ao limite, poderá resultar em penalidades como cassação do mandato
e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento
de transferências voluntárias, multa ao gestor, dentre outras.
 |
| Tribunal de Contas do Estado do Piauí |
Veja AQUI a
relação de municípios.
Edição: Jornal da Parnaíba
Nenhum comentário:
Postar um comentário