Prefeitura de Parnaíba só vai inscrever no cadastro
de devedores contribuintes com débitos acima de R$ 640,00
Foi aprovado pelos vereadores, em sessão ordinária
da Câmara, na noite de ontem, projeto de lei que autoriza a prefeitura de
Parnaíba firmar convênio com entidades que prestam serviços de proteção ao
crédito (SPC/Serasa), para fins de inscrição no cadastro restritivo, de
informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Municipal, acima de 200 UFMP, provenientes
de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, inscritos na
dívida ativa, com a consequente divulgação e negativação dos cadastros das
empresas e pessoas físicas inadimplentes. Votaram contra a aprovação do projeto
os vereadores Daniel Miranda, Fátima Carmino, Ricardo Véras e Beto Sousa e
Silva. O vereador Diniz se absteve e o voto foi contabilizado também contra.
Mesmo assim o projeto foi aprovado, por maioria absoluta.
“Este projeto foi apresentado porque é uma
obrigação do município. Ele tem que usar todos os mecanismos para haver justiça
social. E justiça só pode haver, neste caso, quando todos pagam seus tributos.
E não uns, e outros não”, disse o procurador da Fazenda Municipal, Emerson
Ramin, presente à sessão, para dar explicações aos vereadores. Ele assegurou
que ninguém será negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, antes do
prazo final do Refis, que a prefeitura também aprovou na Câmara, além do que todos
serão chamados a negociar seus débitos, serão propostos acordos, de modo que
ninguém seja prejudicado, principalmente os de menor poder aquisitivo. E para
reforçar isso, foi apresentada uma emenda ao projeto, determinando que
contribuintes com débitos inferiores 200 UFMP (Duzentos unidades fiscais municipais). Atualmente a unidade fiscal municipal em Parnaíba equivale a R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), ou seja, com a presente emenda só será inscrito o contribuinte com valor superior a R$ 640,00, o que deixa claro que o contribuinte de baixa renda não será afetado pela lei.
Os argumentos do procurador foram uma resposta aos
vereadores de oposição que faziam várias previsões catastróficas, de que os
mais pobres seriam prejudicados e com o cadastro negativado não poderiam fazer
compras no comércio, prejudicando também um setor que já vem sendo bastante
sacrificado por conta da crise econômica.
Segundo o procurador Emerson Ramin, serão inscritos
na dívida ativa débitos de 2 a 3 anos atrás. “Há 13 anos – desde 2004, que o
município está sem quaisquer inscrição na dívida ativa. E, pelo projeto, mais
de 50% dos devedores não serão atingidos pela proposta do projeto”,
explicou.
Na justificativa do projeto é explicado que o
município de Parnaíba acumula um valor considerável a receber dos contribuintes
inadimplentes, ou seja, dívida tributária ou não tributária (cerca de 20
milhões), cujos esforços para se receber os valores se resumiram em cobranças
amigáveis, parcelamentos e/ou cobranças judiciais”.
“As cobranças amigáveis, os parcelamentos e as
cobranças judiciais não lograram o êxito esperado, bem como os procedimentos
adotados para a recuperação dos créditos tributários existentes, apesar de
serem medidas que tiveram seu impacto imediato realizado. Ainda assim, os
valores dos débitos tributários e não tributários cresceram vertiginosamente ,
ano após ano, agora agravados pela crise econômica que aflige o país como um
todo”.
Da redação do Jornal da Parnaíba
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