A medida vale para finais de semana, feriados e vésperas destes dias
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| Vereador André Neves (PDT) |
A Câmara Municipal de Parnaíba aprovou o projeto de
Lei nº 4.187/2017, que dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de
água e energia elétrica, aos consumidores em geral, por motivo de atraso no
pagamento das contas no município de Parnaíba. O projeto de autoria do vereador
André Neves (PDT) segue agora para sanção do prefeito Mão Santa.
Com isso, ficará proibido o corte no fornecimento
de água e energia elétrica - por parte das concessionárias responsáveis pelo
serviço - em finais de semana, feriados em que não haja expediente bancário,
bem como na véspera dos referidos dias. A inobservância da lei acarretará ao
infrator multa de 100 Unidades Fiscais do Município de Parnaíba.
O projeto de lei determina ainda que a aplicação da
multa ficará sob responsabilidade do Procon Municipal, Ministério Público ou
outra instância de defesa do consumidor. “Fomos procurados por consumidores que
tiveram o serviço cortado em finais de semana, feriados e até em dias normais
após o horário de funcionamento de bancos e/ou loterias. Isso impossibilita o
pagamento das contas para que o fornecimento possa ser restabelecido”, explicou
André Neves.
A expectativa agora, segundo o autor do projeto, é
evitar que consumidores sejam prejudicados com o corte de serviços considerados
essenciais, em horários indevidos. “Antes as concessionárias enviavam às casas
dos clientes primeiro um aviso em cobrança aos valores devidos, para só depois
efetuar o corte. Hoje muitas vezes nem isso fazem mais”, argumentou o vereador.
Da redaçao do Jornal da Parnaíba
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