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| Relatora na CCJ, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) - Foto: Cleia Viana /Câmara dos Deputados |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
aprovou nesta quinta-feira (20) proposta que define as responsabilidades do
poder público em relação às atividades desenvolvidas por mulheres marisqueiras.
O texto aprovado, que segue para o Senado, é o do Projeto de Lei 1710/15, da deputada Tia Eron (PRB-BA).
O projeto define as mulheres marisqueiras como aquelas que extraem artesanalmente mariscos de manguezais de maneira contínua, autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.
O projeto define as mulheres marisqueiras como aquelas que extraem artesanalmente mariscos de manguezais de maneira contínua, autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.
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| Deputada Tia Eron (PRB-BA) é a autora do Projeto de Lei |
Pelo texto aprovado, caberá ao poder público
oferecer crédito às atividades desenvolvidas pelas marisqueiras; garantir saúde
e capacitação das trabalhadoras; e priorizar a construção de creches em regiões
onde elas desenvolvem suas atividades. A proposta também estimula a criação de
cooperativas ou associações de mulheres marisqueiras.
Relatora na CCJ, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) argumentou que, em razão de exercerem a atividade em condições precárias, recebendo em média R$ 80 por semana, as marisqueiras merecem ter benefícios assegurados para melhorar suas condições de trabalho e de vida.
“Nada vejo no texto do projeto que mereça crítica negativa desta comissão quanto à constitucionalidade, a juridicidade ou a técnica legislativa”, disse a deputada, ao recomendar a aprovação do texto.
Relatora na CCJ, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) argumentou que, em razão de exercerem a atividade em condições precárias, recebendo em média R$ 80 por semana, as marisqueiras merecem ter benefícios assegurados para melhorar suas condições de trabalho e de vida.
“Nada vejo no texto do projeto que mereça crítica negativa desta comissão quanto à constitucionalidade, a juridicidade ou a técnica legislativa”, disse a deputada, ao recomendar a aprovação do texto.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Por Murilo Souza e Natalia Doederlein/Agência
Câmara Notícias | Edição: Jornal da Parnaíba
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