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| Reunião realizada para definir as ações para fiscalização o uso de taxímetro em Parnaíba |
O Procon Municipal de Parnaíba juntamente com a
Secretaria do Trabalho e Defesa do Consumidor, além do representante do
Ministério Público, Thiago Menezes, reuniram-se nos dias 29 e 30 de dezembro
com os presidentes da Associação Municipal de Motoristas Taxistas de Parnaíba
(AMMTPPI), Miguel Souza de Arruda e do Sindicato dos Condutores de Veículos
Rodoviários e de Taxi de Parnaíba, José Romualdo Seno de Araújo, para tratar de
reclamações de vários consumidores no que diz respeito ao não uso do taxímetro
na cidade de Parnaíba.
Segundo denúncias, alguns poucos taxistas vêm
descumprindo a legislação que obriga o uso de taxímetro na cidade, não
acionando o equipamento no momento da corrida. Muitos deles alegam para o
consumidor que a corrida poderá sair muito mais em conta sem a cobrança feita
pelo taxímetro. No entanto, a Lei Federal nº 12.468/2011, determina que nas
cidades de mais de 50 mil habitantes os taxis têm a obrigação de oferecer o
serviço de taxímetro.
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As duas instituições representativas da classe
assinaram um termo de comprometimento, onde assumem o compromisso formal de
orientarem seus associados sobre a obrigatoriedade do uso de taxímetro na cidade
de Parnaíba. Para o secretário Executivo do Procon, Miguel Bezerra, a Lei deve
ser cumprida e o termo assinado pelos Presidentes dão suporte legal para se
exigir o cumprimento.
O consumidor que se sentir prejudicado ou se
deparar com alguma ilegalidade nesse sentido, deve procurar o Procon Municipal,
na Rua José Bason, 543, Centro, que serão adotadas todas as medidas cabíveis,
como abertura de processo administrativo, além do encaminhamento da denúncia à
Secretaria de Transporte, Trânsito e Articulação com as Forças de Segurança do
Município, para os procedimentos devidos, podendo ser cassado o alvará do
taxista que descumprir a legislação.
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Edição do Jornal da Parnaíba
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