A Câmara Municipal aprovou esta semana projeto de
lei autorizando o Poder Executivo a realizar o pagamento do ITCMD – Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, em favor dos moradores da
área de intervenção do PAC, localizada entre os bairros Santa Luzia e São
Vicente de Paula.
O pagamento deste imposto terá a finalidade de
auxiliar na consecução do Programa – PAC-PPI/ Intervenções em favelas –
saneamento integrado, desenvolvido pelo Ministério das Cidades, que busca
realocar famílias que residem em zonas de risco para áreas contempladas pelo
Programa Minha Casa Minha Vida.
“O programa
integrado de reestruturação urbana dos bairros São Vicente de Paula, Santa
Luzia e Conjunto Joaz Sousa, contempla, além das obras físicas (construção de
creches, Posto de Policiamento Ostensivo, espaço aberto para lazer, praças,
aumento de vias públicas, construção de ciclovias, esgotamento sanitário,
paisagismo, abastecimento de água, afastamento de resíduos sólidos, dentre
outros), o desenvolvimento comunitário da área citada”.
“Nesses
bairros temos um total de 71 famílias sujeiras ao remanejamento, destacando-se
que 18 residem no Bairro Santa Luzia (próximo à Lagoa do Bebedouro) e 53 no
Bairro São Vicente de Paula (próximo ao Barreiro). A maioria das famílias
reside na área há mais de 15 anos e a ocupação aconteceu de forma irregular
(invasão) e desordenada. No tocante à renda familiar a população a ser
remanejada é de baixa renda, enquadrada no perfil do Bolsa Família. Daí a
proposta de destinação de até 50% das unidades habitacionais do Programa Minha
Casa Minha Vida, em produção do município, para atender a demanda no âmbito do
PAC. Dessa forma foi autorizado pela Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental, do Ministério das Cidades, o remanejamento e a isenção da parcela do
financiamento, fato gerador do ITCMD (Imposto sobre TransmissãoCausa Mortis e
Doação)”, esclareceu o prefeito Florentino Neto, em sua mensagem aos
vereadores.
Edição Jornal da
Parnaíba
Por Bernardo Silva
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