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| Reunião com membros do Procon Municipal |
O Procon Municipal de Parnaíba realizou uma reunião
nesta segunda-feira (17) para fechar detalhes sobre a cobrança judicial das
multas aplicadas pelo órgão. Alguns processos já foram enviados à Procuradoria
da Fazenda Municipal, que expediu notificação às empresas para efetuarem o
pagamento, sob pena das medidas legais previstas, como a cobrança judicial
desses débitos.
Por tratar-se de um órgão administrativo, o Procon
aplica sanção pecuniária nas empresas reclamadas, que descumprem a legislação
do Código de Defesa do Consumidor. Somente depois de oferecidas todas as
possibilidades de defesa em processo administrativo, serão aplicadas a pena de
multa.
O Secretário Executivo do Procon Municipal, Miguel
Bezerra, enfatizou que a medida está amparada na legislação e se constitui no
mecanismo de dar mais resolutividade para as ações do Procon Municipal e já
estão sendo implementadas pela Procuradoria da Fazenda. Para o Procurador da
Fazenda, José Carlos Martins, a medida é de grande valia, pois visa recuperar
créditos em favor do Município que não foram pagos, apesar de várias tentativas
de composição, usando mecanismos previstos na lei.
Edição Jornal da
Parnaíba
Fonte: Ascom
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