Os vereadores votaram e aprovaram nesta quarta-feira
(11) o Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Florentino Neto que cria a Agência
Parnaibana de Regulação dos Serviços Públicos – ASERPA e altera a estrutura
funcional da Superintendência de Articulação com as Forças de Segurança,
vinculada à Secretaria de Transporte e Trânsito.
De acordo com o Projeto, a ASERPA tem por
finalidade regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais,
tais como: transporte coletivo urbano de passageiros; coleta de lixo;
iluminação e limpeza públicas; saneamento básico, especialmente os de
abastecimento de água e esgotamento sanitário; gestão do terminal rodoviário e
administração do abatedouro público.
Alguns vereadores da base aliada defenderam que o
prefeito está fazendo algo inovador e que se trata de experiência que existe em
outros municípios. “O prefeito acertou e
este órgão vai dar um suporte muito forte para nós vereadores, que podemos
também fazer denúncias e cobrar ações”, destacaram.
O Prefeito diz na justificativa de seu projeto que “as atividades de regulação já consolidadas
por meio de importantes agências passaram a ser objeto de preocupação de
governantes brasileiros, devido à substituição do modelo administrativo que
prestava os serviços de forma direta, por um tipo de administração
descentralizada, que delega os serviços por concessão, permissão ou
autorização. Diante disso, o referido órgão (ASERPA) tem como finalidade
melhorar os serviços prestados aos cidadãos parnaibanos, sendo ainda mais um
mecanismo de proteção colocado à disposição da população”.
Da redação do Jornal da
Parnaíba
Por Bernardo Silva
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