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| Vereador Ricardo Veras, autor do projeto de lei |
De autoria do vereador Ricardo Véras (PTC)
foi aprovado na sessão desta quinta feira (15), na Câmara Municipal, depois de
passar pelas Comissões, projeto de lei que estabelece multas para maus tratos a
animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, no
âmbito do município, seja pessoa física ou jurídica, munícipes ou
estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios.
De acordo com o projeto, os maus tratos e atos de
crueldade contra animais serão punidos com multa no valor equivalente a 1.000
UFMs (Unidade Fiscal do Município) e havendo reincidência, sendo o
infrator pessoa física, o valor da multa será duplicado e o processo será
encaminhado para a Procuradoria Geral do Município, para as providências
criminais cabíveis, ficando a cargo do poder Executivo determinar as
providências. Em se tratando de pessoa jurídica, o valor da multa será aplicada
por cabeça de animal submetido a maus tratos e crueldade, procedendo-se a
cassação do alvará do estabelecimento.
“Como
vereador, aproveitando a oportunidade que o mandato nos possibilita, estamos
fazendo o que é possível em favor dos animais”, disse Ricardo Véras,
durante as discussões do projeto. A vereadora Fátima Carmino lembrou o
projeto de sua autoria que, embora ainda não esteja em execução, institui
a castração gratuita de cães e gatos e acaba com a eutanásia como forma de
controle da população de animais na cidade Parnaíba.
Ela disse que sabe existir dinheiro para a execução
da lei; há local para a realização do procedimento no centro de zoonoses, mas a
Prefeitura não executa a proposição, apesar de se tratar de uma questão de
saúde pública. “É uma lei muito boa, mas,
há deficiência de se colocar em prática”, disse o vereador Reinaldo Filho.
Ele sugeriu uma campanha na cidade, como apoio de ONG’s e do prefeito na
execução dessas leis, para conter a superpopulação de animais perambulando na
cidade.
Por Bernardo Silva
Da redação do Jornal da
Parnaíba
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Um comentário:
Ver. Ricardo Veras, parabéns pela iniciativa! Esse merece meu respeito!!!
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