A farsa do Orçamento Municipal: peça de ficção!

O Poder Executivo de Parnaíba comemora a aprovação do Projeto de Lei que trata sobre o orçamento municipal para o exercício de 2014 e que será de R$ 325 milhões.

O Orçamento deveria ser uma revolução na Administração Pública Brasileira, seja Municipal, Estadual ou Federal, quando é aprovada pelo Poder Legislativo, vira uma Lei que apenas autoriza, mas não obriga o Executivo a cumpri-la. Por exemplo, quando a Lei do Orçamento do Município autoriza a construir dez escolas, não obriga o Prefeito a construir dez escolas; ele poderá construir até dez escolas. Aqui em Parnaíba, ou em qualquer município, é exatamente igual. O prefeito de Parnaíba como tantos outros Prefeitos recebem a Lei de Orçamento do Município, sanciona-a, mas não cumprem-na.

O fato do orçamento não ter caráter impositivo e, consequentemente, não ser cumprido à risca, é uma ficção porque o Poder Legislativo vota e o Poder Executivo pode fazer da maneira que quiser. Desta forma, pode selecionar, entre as obras previstas, quais serão executadas, dentre outros exemplos que apontam a "escolha" do governo, como a quem destinar as subvenções sociais...

O melhor caminho para alterar esta não obediência é a adoção de orçamento impositivo, que obrigaria o executivo a cumpri-lo como aprovado. O déspota tem, na lei, seus limites. Um Parlamento livremente eleito, por pior que seja, logra impor limites.

O orçamento, em consequência, não deve ser mera peça de ficção, como parece e é. Deveria passar a ser um programa de governo e, posteriormente, tomar contornos reais de reflexo da vida social do município. Daí nasce uma indagação. A aprovação do orçamento é meramente formal ou deve representar os anseios efetivos da sociedade?

Esta peça não tem sido levada a sério em nossa cidade. Não resta dúvida que a previsão das receitas pode ser equivocada (falha na previsão econômica, erro na apreciação de fatos futuros, etc), o que pode levar, durante a execução dos gastos, eventuais alterações no rumo das despesas. No entanto, não seguir o mínimo do que é planejado é rematado absurdo e ostensiva desconsideração com o Parlamento e mais com a sociedade.

Em sendo assim, o orçamento deve representar pretensões sociais legítimas e auscultadas na sociedade (daí a necessidade da participação da sociedade).

O Orçamento Participativo é o avanço que se deseja ter em uma cidade que tenha uma gestão responsável, pois permite que toda a população participe das decisões de como gastar os recursos públicos, priorizando-os e bem aplicando-os. O que é que ocorre quando não se faz o que tem que fazer, lamentavelmente é o que temos aqui. Tudo é necessário: desde tapar buraco, limpar a cidade, combater a dengue, acabar com a ocupação irregular, melhorar a educação, organizar o trânsito, tratar da segurança pública, reorganizar a saúde, etecetera.

De outro lado, vem o objetivo específico do questionamento. O orçamento é peça que não vale nada, ou é conquista histórica de controle institucional e, pois, deve ser obedecido? Desnecessário antecipar a resposta, diante das premissas já assentadas. No entanto, impõe-se analisar os fundamentos da conclusão.

A democracia não é invenção lúdica. Nela, a população representada deve ter voz (por piores que sejam os representantes). Ainda que se fale em lei de meios, contém as ideias básicas de como se arrecada, efetuando uma previsão do quanto se tributa. A população tem direito líquido e certo de saber, com anterioridade, quanto vai suportar em seu bolso.

Vê-se, pois, que o poderoso instrumento (ainda desconsiderado) da plenitude democrática é a ação parlamentar. Como amesquinhar, pois, o projeto encaminhado pelo Chefe do Executivo e aprovado pelos representantes do povo?

Concluindo, o orçamento deve ser impositivo, não deixando margem a manobras, titubeios ou qualquer tergiversação do Governo, a pretexto de utilizá-lo como meramente autorizativo. Contém autorizações, com certeza, na arrecadação, mas as despesas devem ser efetuadas de acordo com o que foi determinado na lei orçamentária.

Caso contrário, como já se disse, teremos a desmoralização da Câmara. Para que aprovar a lei orçamentária, se ela não será cumprida? Ao contrário, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento deve ser executado tal como aprovado, pois, qualquer desvio envolve a responsabilidade do Chefe do Executivo.

Por Fernando Gomes, sociólogo, cidadão, eleitor e contribuinte parnaibano.

Edição do Jornal da Parnaíba

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