Impetrada no Fórum de Parnaíba Ação Civil Pública
contra Eletrobrás
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| Promotor Antenor Filgueiras entrega o documento ao Juiz Carlos Eugênio |
Foi entregue na manhã de hoje, ao juiz da 4ª Vara
da Fazenda Pública, Carlos Eugênio Macedo, no Fórum Salmão Lustosa, uma Ação
Civil Pública contra a Eletrobrás e a empresa terceirizada “Laser”, pelas
multas elevadas que estão sendo aplicadas contra os consumidores de
energia elétrica, quando da troca de medidores, atitude que para o
Ministério Público é ilegal, por não respeitar o princípio do contraditório.
Para o promotor Antenor Filgueiras, ao estabelecer
os valores das multas, por defeitos supostamente apresentados pelos medidores,
por falta de manutenção, a Eletrobrás não estabelece o direito da contraprova.
A multa denominada “recuperação de consumo”, tem valores variados, já tendo
chegado a 98 mil reais, aplicada a um pequeno comerciante do bairro São José,
segundo denunciou o vereador Carlson Pessoa.
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| Promotor reuniu-se inicialmente com representantes da Câmara |
A Ação impetrada na Justiça é uma iniciativa do
Ministério Público, Procon Municipal, Secretaria Municipal do Trabalho e Defesa
do Consumidor e da Câmara Municipal, que já realizou uma audiência pública para
tratar do assunto, quando vieram a Parnaíba vários representantes da
Eletrobras, que retornaram a Teresina, após serem informados dos abusos que
estavam sendo praticados, sem oferecerem nenhuma alternativa como saída para os
consumidores que estavam sendo constrangidos com a suspensão do fornecimento de
energia elétrica e a negativação de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao
crédito.
A Ação Civil Pública está estabelecendo um valor de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a ser pago pela Eletrobrás a
cada consumidor que comprovadamente tenha sido lesado pela empresa, além do
pedido da cessão imediata da aplicação dessas multas e do corte de energia dos
consumidores, além do fim da negativação dos nomes dos consumidores junto aos
órgãos como Serasa e SPC.
Para o vereador Gerivaldo Benício, autor do pedido
de Audiência Pública, na verdade a Eletrobrás quer punir os consumidores pelas
perdas de receitas que sofreu ao longo dos anos, porém, sem atentar para a
lógica dos fatos. “Ocorre que na maioria dos casos em que eles trocam os
medidores e multam as pessoas, por “perdas de consumo”, os novos medidores
apontam consumo menor e as contas diminuem o valor, o que prova que não era o
consumidor quem estavam roubando a Eletrobrás, pelo contrário, era ele o
lesado”, observada o vereador.
O vereador Carlson Pessoa, por sua vez, comemora o
resultado positivo da audiência pública, “não só por mostrarmos aos diretores
da Eletrobrás que a Câmara Municipal está trabalhando em sintonia com a
população, mas também porque já há informação de que os procedimentos de troca de
medidores foram sustados, por conta da Ação Civil Pública que seria
impetrada na justiça e da qual aos diretores foi dado ciência, quando eles
demonstraram na Câmara indiferença total aos problemas por eles criados, alguns
dos quais relatados na ocasião pelos próprios prejudicados.
Edição do Jornal da
Parnaíba | Por Bernardo Silva
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