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| Promotor de Justiça Antenor Filgueiras |
O Ministério Público Estadual que atua em defesa
dos direitos difusos e coletivos em Parnaíba anunciou que entrará, dentro de 15
ou 20 dias, com uma Ação Civil Pública contra a Agespisa por ter iniciado neste
mês de junho a cobrança da taxa de esgotos junto com as tarifas do consumo de
água. Mas o promotor de Justiça Antenor Filgueiras deixou bem claro que a
Agespisa se apoia numa lei federal que lhe dá o direito de proceder à cobrança
mesmo que os serviços não estejam concluídos.
“Mas, independente disso, mesmo já havendo um
posicionamento do STJ e do STF, o Ministério Público vai entrar com uma ação
civil pública no sentido de que sejam devolvidos os valores já cobrados e que
seja suspenso por, pelo menos, por três meses para que a população possa se
planejar para, efetivamente, pagar a taxa”, informou Antenor Filgueiras.
Ele disse ainda que a taxa cobrada a partir deste mês de junho pode não
ser justa, mas é legal porque está amparada por uma lei federal.
Tendo em vista que a Agespisa respalda-se numa lei,
o promotor informou que utilizará como justificativa da ação civil pública os
transtornos que a cidade ainda passa com a implantação precária do sistema de
esgotamento. “Vamos rebater com base nas ruas e avenidas esburacadas; os
afundamentos de calçamentos, asfaltos e calçadas”, explicou.
Da redação do Jornal da Parnaíba | Por F. Carvalho/a24horas.com
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