 |
| Prefeitura de Luis Correia (PI) |
O município ingressou com uma apelação cível contra
a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
A prefeitura de Luis Correia ingressou com uma
apelação cível após a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que
condenou o município a pagar uma indenização a K.M.G.M que sofreu a perda
parcial da função motora da perna após sofrer um acidente durante um evento
realizado pelo município.
Na sentença de condenação, a vítima ingressou com uma ação de indenização por responsabilidade civil, referente a omissão na fiscalização do evento.
Segundo o relator, o Desembargador Brandão de Carvalho, “In casu, restou suscitada omissão/falha do serviço (falta de fiscalização de evento promovido pela municipalidade), o que implicaria concluir que a responsabilidade do ente público é subjetiva. Hipótese em que restou comprovada nos autos a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pela ré, evidenciada a lesão corporal da vítima. Dano material demonstrado, impossibilidade de desempenhar temporariamente o labor. Na estipulação do dano moral, deverá o julgador levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, tendo em vista as consequências advindas do fato”.
Por decisão unânime, o Tribunal de Justiça decidiu negar o recurso da prefeitura de Luís Correia.
jornaldaparnaiba.com | Bárbara Rodrigues/GP1
Nenhum comentário:
Postar um comentário