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| Promotor de Justiça da Comarca de Parnaíba, Dr. Antenor Filgueiras Lôbo Neto |
O Ministério Público do Estado do Piauí
por meio do Promotor de Justiça da Comarca de Parnaíba, Dr. Antenor Filgueiras
Lôbo Neto, enviou à órgãos públicos do município de Parnaíba, a recomendação
que trata da Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida
como a “Lei da Transparência”.
Na recomendação, o membro do Ministério Público, se
baseia no Artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (CF), que dispõe
sobre o acesso à toda e qualquer informação por parte dos órgãos
públicos.
A Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro
de 2011, trata sobre as parcelas dos recursos públicos recebidos pela União,
Estado e Municípios, e à sua destinação, tal como em consonância com o
princípio da publicidade e os demais que regem a administração pública.
O promotor Antenor Filgueiras ressalta ainda em sua
recomendação que é dever do estado, garantir o direito de acesso à informação,
que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A recomendação solicita que o prefeito do município
de Parnaíba e a presidente da Câmara Municipal de Parnaíba, promovam a
divulgação em local de fácil acesso, em locais oficiais da rede mundial de
computadores, obedecendo ao que está descrito no texto do artigo 8º, parágrafo
2º, da Lei nº 12.527/2011, informando registro das competências e estrutura
organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de
atendimento ao público.
Deverá haver também, registros de quaisquer repasses
ou transferências de recursos financeiros; registros de despesas; informações
acerca de procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos celebrados; dados gerais sobre programas e ações,
projetos e obras de órgãos e entidades; respostas e perguntas da sociedade.
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