A Câmara Municipal de Parnaíba aprovou nesta sexta-feira (03) uma Emenda
Modificativa do Regimento Interno que proíbe o pagamento de verba indenizatória
aos vereadores em caso de convocação para sessão extraordinária. A matéria foi
apresentada pelo vereador André Neves.
O texto apreciado em plenário contou com assinatura
da maioria dos presentes e modifica o parágrafo 4º do artigo 129, alterando
para a seguinte redação: “Fica vedado o
pagamento de parcela indenizatória, em razão de convocação para Sessão
Extraordinária”.
Segundo o vereador André Neves, a iniciativa de
extinguir o pagamento extra se deu baseado no que rege a Constituição da
República Brasileira. “Nem mesmo no
Congresso Nacional os parlamentares estão autorizados a receber, então seguimos
este princípio”, disse.
A medida teve concordância entre os pares da casa,
com destaque para o apoio dos vereadores Ricardo Veras e Antonio Diniz. “As sessões extra, via de regra, já não eram
pagas deste 2007, mas não havia regulamentação quanto a isso”, finalizou
André Neves.
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